A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe so...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295226 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, incumbindo-lhes a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, sendo, marque a alternativa correta, nos termos dessa lei federal.

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I - controle interno, exercido por corregedoria; e, II - controle externo, exercido por ouvidoria.

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, a qual poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, exceto quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser na cor azul-marinho, contudo foi dado o prazo legal de 2 (dois) anos para adaptação e mudança das nomenclaturas/denominações usadas, como por exemplo: guarda civil.

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