Acerca da Lei nº 9.503/1997 (institui o Código de Trânsito ...

O Ministério da Justiça e Segurança Pública faz parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União.

O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer requisitos previstos no CTB, dentre os quais: I - ter idade superior a vinte e um anos; II - ser habilitado na categoria D; III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses.

As bicicletas elétricas, fabricadas ou adaptadas, para circularem, devem, dentre outros equipamentos citados na Resolução Contran nº 996/2023, ser dotadas de: I - campainha; II - sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais; III - espelho retrovisor do lado direito.

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará, dentre outros: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; e outros elementos julgados necessários à sua identificação; III - o prontuário do condutor, obrigatoriamente; IV - assinatura do infrator, obrigatoriamente, valendo esta como notificação do cometimento da infração.