À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Le...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema do processo administrativo, especificamente a fase de instrução, conforme previsto na Lei n.º 9.784/1999. Esta lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Legislação Aplicável:

A questão refere-se ao artigo 36 da Lei n.º 9.784/1999. De acordo com este artigo, na instrução do processo, quando o interessado indicar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração ou em outro órgão administrativo, cabe ao órgão responsável obter, de ofício, esses documentos ou suas cópias.

Tema Central:

O tema central é a obrigação da Administração Pública de buscar documentos que já estão em seu poder ou em poder de outros órgãos quando o interessado os menciona. Isso visa facilitar o processo para o interessado e garantir maior eficiência na instrução processual.

Exemplo Prático:

Imagine que um cidadão está solicitando a concessão de um benefício administrativo e, para isso, precisa comprovar um fato já registrado em outro órgão público, como o INSS. O cidadão informa no processo que o documento necessário está arquivado nesse órgão. Cabe à Administração responsável pela concessão do benefício buscar esse documento, sem que o cidadão precise providenciá-lo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque está em conformidade com o artigo 36 da Lei n.º 9.784/1999. A norma estabelece que a Administração deve agir de ofício para obter documentos mencionados pelo interessado, promovendo a celeridade e eficiência do processo administrativo.

Alternativa Incorreta:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisar. A única alternativa apresentada está correta.

Possíveis Pegadinhas:

Uma possível pegadinha seria confundir a responsabilidade de obtenção dos documentos, pensando que cabe ao interessado providenciá-los, o que não é o caso quando tais documentos já estão em poder da Administração.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CERTO

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.