De acordo com as disposições da Constituição Federal, assin...

A. ERRADO. Se César, servidor público, apenas assumiu obrigações de natureza pecuniária em nome da União, mas não utilizou, arrecadou ou guardou nenhum dinheiro ou valor público, ele estará desobrigado de prestar contas.

“Art. 70, Parágrafo único, CF. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." 

B. ERRADO. O controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o auxílio do Congresso Nacional.

“Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"

C. ERRADO. É competência do TCU julgar as contas prestadas pelo Presidente da República e emitir parecer prévio acerca das contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

“Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público."

D. ERRADO. Se determinado recurso é repassado pela União mediante convênio a um Município, a aplicação desse recurso será fiscalizada pelo Tribunal de Contas Estadual cuja jurisdição abrange o Município.

“Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município."

E. CERTO. O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros que atenderam, em sua nomeação, dentre outras exigências, ao requisito de ter mais de trinta e cinco anos e menos de setenta anos de idade.

“Art. 73, CF. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade."

A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;

Gabarito: E)

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

9 ministros divididos da seguinte forma:

1/3 Escolhido pelo presidente da republica, APÓS APROVAÇÃO (famosa sabatina) DA MAIORIA ABSULUTA DO SENADO FEDERAL.

2/3 escolhidos pelo CONGRESSO NACIONAL (Não são sabatinados e nao precisam conqusitar maioria absoluta no SENADO FEDERAL).

Letra A : Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Letra B: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

Sobre o erro da D:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

A - Se César, servidor público, apenas assumiu obrigações de natureza pecuniária em nome da União, mas não utilizou, arrecadou ou guardou nenhum dinheiro ou valor público, ele estará desobrigado de prestar contas.

Art 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B - O controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o auxílio do Congresso Nacional.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C - É competência do TCU julgar as contas prestadas pelo Presidente da República e emitir parecer prévio acerca das contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Art 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;

D - Se determinado recurso é repassado pela União mediante convênio a um Município, a aplicação desse recurso será fiscalizada pelo Tribunal de Contas Estadual cuja jurisdição abrange o Município.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

E - O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros que atenderam, em sua nomeação, dentre outras exigências, ao requisito de ter mais de trinta e cinco anos e menos de setenta anos de idade.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por 9 Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de 35 e menos de 70 anos de idade;