Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administ...

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Q369035

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369035 Direito Constitucional

Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de

ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

mandado de injunção, de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

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