Os princípios expressos da administração pública, consagrad...

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Q3207369

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |

Q3207369 Direito Administrativo

Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:

A prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam considerados imprescindíveis para a defesa do interesse público.

A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.

A criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.

A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.

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