De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as cond...
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue os itens seguintes.
I A participação da iniciativa privada na prestação dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem caráter obrigatório.
II A responsabilidade pelo custeio das ações relativas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
III São fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
IV Os serviços prestados pelo SUS devem obedecer, entre outros, aos princípios da universalidade e da integralidade e observar o direito dos usuários à informação.
Estão certos apenas os itens
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Tema Jurídico Abordado: Sistema Único de Saúde (SUS) e a legislação aplicável, que é a Lei n.º 8.080/1990.
Interpretação do Enunciado: A questão pede a identificação dos itens corretos com base na Lei n.º 8.080/1990, que regulamenta o SUS. É importante entender que o SUS é regido por princípios como a universalidade, integralidade, e a participação da iniciativa privada é complementar, não obrigatória.
Item I: A afirmação de que a participação da iniciativa privada no SUS é obrigatória está incorreta. Segundo o Art. 199 da Constituição Federal, a participação da iniciativa privada é complementar e não obrigatória.
Item II: A responsabilidade pelo custeio do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena não é apenas dos estados, Distrito Federal e municípios. Este custeio é de competência da União, conforme a Lei n.º 9.836/1999. Portanto, esta afirmação está incorreta.
Item III: A afirmação sobre os fatores determinantes e condicionantes da saúde, como alimentação, moradia, saneamento básico, entre outros, está correta. De acordo com o Art. 3º da Lei n.º 8.080/1990, esses fatores são realmente determinantes para a saúde.
Item IV: Os serviços do SUS devem obedecer aos princípios de universalidade e integralidade, e garantir o direito à informação dos usuários. Esta afirmação está correta, conforme os princípios fundamentais do SUS.
Alternativa Correta: A alternativa D - III e IV é a correta porque ambos os itens estão de acordo com a legislação vigente e os princípios que regem o SUS.
Análise das Alternativas Incorretas:
- A - I e II: Como explicado, ambos os itens estão incorretos devido à natureza complementar da participação privada e à responsabilidade do custeio do subsistema indígena ser da União.
- B - I e III: O item I está incorreto, tornando essa alternativa errada.
- C - II e IV: O item II está incorreto, tornando essa alternativa errada.
Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras-chave como "obrigatório" e "custeio", que podem alterar o sentido das afirmações. Lembre-se de sempre verificar o texto da legislação vigente para confirmar a resposta.
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Art. 19-C, 8.080: Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
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