Contratada para exercer o cargo em comissão de assessora exe...
hipotética acerca das regras legais que definem a condição de
segurado da previdência social, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
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Gabarito comentado
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A questão proposta trata sobre a condição de segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especificamente sobre os ocupantes de cargos em comissão.
De acordo com a Lei nº 8.213/91, que rege os benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 8.212/91, que trata do custeio, todos os ocupantes de cargos em comissão são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, conforme o artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.212/91.
Interpretação do Enunciado: A questão apresenta uma situação em que Márcia é contratada para um cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a administração pública. A assertiva sugere que, devido à natureza precária do cargo, ela não seria segurada obrigatória, o que está incorreto.
Tema Central: A questão aborda o conceito de segurado obrigatório no RGPS, que inclui trabalhadores que exercem atividades remuneradas, como os servidores ocupantes de cargos em comissão.
Exemplo Prático: Imagine que João é nomeado para um cargo de confiança no governo estadual, sem ter passado por concurso público. Mesmo assim, ele é considerado segurado obrigatório da Previdência Social devido à sua remuneração pelo exercício do cargo.
Justificativa da Alternativa Correta: A opção correta é "E" - errado. A assertiva está incorreta porque, independentemente da natureza precária do cargo, Márcia, ao ocupar um cargo em comissão, é sim considerada segurada obrigatória do RGPS.
Por que a Alternativa "C" está Incorreta: A opção "C" sugere que a assertiva é certa, o que não está correto. A legislação vigente não exclui ocupantes de cargos em comissão da condição de segurados obrigatórios, contrariando a assertiva apresentada.
Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que o vínculo com a administração pública, seja ele efetivo ou não, não altera a condição de segurado obrigatório quando se trata de cargos em comissão.
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Comentários
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Ao que foi dito pelo pessoal abaixo, gostaria apenas de citar o dispositivo legal. Lembrando que a mesma disposição está no art. 12 da lei 8212 e no art. 11 da lei 8213.
Lei 8212/91:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
(...)
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
(...)
Foi uma questão relativamente simples. Recomendo a resolução da questão Q39253 , da mesma prova e com uma pegadinha muito boa, que tem relação com o concurso de Delegado.
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