Contratada para exercer o cargo em comissão de assessora exe...

A questão proposta trata sobre a condição de segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especificamente sobre os ocupantes de cargos em comissão.

De acordo com a Lei nº 8.213/91, que rege os benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 8.212/91, que trata do custeio, todos os ocupantes de cargos em comissão são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, conforme o artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.212/91.

Interpretação do Enunciado: A questão apresenta uma situação em que Márcia é contratada para um cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a administração pública. A assertiva sugere que, devido à natureza precária do cargo, ela não seria segurada obrigatória, o que está incorreto.

Tema Central: A questão aborda o conceito de segurado obrigatório no RGPS, que inclui trabalhadores que exercem atividades remuneradas, como os servidores ocupantes de cargos em comissão.

Exemplo Prático: Imagine que João é nomeado para um cargo de confiança no governo estadual, sem ter passado por concurso público. Mesmo assim, ele é considerado segurado obrigatório da Previdência Social devido à sua remuneração pelo exercício do cargo.

Justificativa da Alternativa Correta: A opção correta é "E" - errado. A assertiva está incorreta porque, independentemente da natureza precária do cargo, Márcia, ao ocupar um cargo em comissão, é sim considerada segurada obrigatória do RGPS.

Por que a Alternativa "C" está Incorreta: A opção "C" sugere que a assertiva é certa, o que não está correto. A legislação vigente não exclui ocupantes de cargos em comissão da condição de segurados obrigatórios, contrariando a assertiva apresentada.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que o vínculo com a administração pública, seja ele efetivo ou não, não altera a condição de segurado obrigatório quando se trata de cargos em comissão.

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ERRADO - Segurado Obrigatório: São considerados segurados obrigatórios o empregado, empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o trabalhador especial.

É segurado obrigátório:o servidor da União, Estado, DF ou municipio, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Realmente, Marcia não mantém qualquer vínculo EFETIVO com a administração pública, pois não foi contratada por meio de concurso público (não estudou para concurso, como nós estamos estudando...); e por NÃO ser efetiva, ela não é segurada do regime PRÓPRIO de previdência social da União. Contudo, por exercer atividade laboral remunerada, ela é segurada obrigatória do regime GERAL da previdência social. Ou seja, questão errada.

Ao que foi dito pelo pessoal abaixo, gostaria apenas de citar o dispositivo legal. Lembrando que a mesma disposição está no art. 12 da lei 8212 e no art. 11 da lei 8213.

Lei 8212/91:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:
(...)
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
(...)

Foi uma questão relativamente simples. Recomendo a resolução da questão Q39253 , da mesma prova e com uma pegadinha muito boa, que tem relação com o concurso de Delegado.

Segurado Obrigatório. Empregado