Acerca da Responsabilidade Civil da Administração Pública, ...

Comentário sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública:

A compreensão dos princípios que norteiam a Responsabilidade Civil da Administração Pública é essencial para a resolução de questões de concursos públicos. Vamos analisar os pontos principais relacionados a este tema:

• A teoria que rege a responsabilidade civil do Estado no Brasil é a Teoria do Risco Administrativo. Segundo essa teoria, a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, sem que haja a necessidade de o lesado comprovar a culpa do agente, bastando o nexo causal entre a ação do agente e o dano sofrido.

• Conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos causados por seus agentes, configurando a responsabilidade objetiva do Estado. Nesse contexto, há a possibilidade de o Estado buscar o ressarcimento (direito de regresso) contra o agente causador do dano, em situações de dolo ou culpa.

• Quanto às omissões dos agentes públicos, a Administração Pública também pode ser responsabilizada. Entretanto, em tais situações, o lesado deve provar não apenas o dano, mas também o nexo de causalidade entre a omissão do serviço e o dano experimentado, além da falha no serviço público que levou à omissão. É um erro pensar que não há necessidade de prova pelo prejudicado nas hipóteses de omissão.

Com base nesse entendimento, o gabarito para a questão sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública é a opção E (Verdadeiro – Verdadeiro – Falso), em que se reconhece a aplicação da Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade objetiva em casos de danos por agentes públicos e a necessidade de prova de dano pelo particular em casos de omissão.

(V)

(V)

(F) Em casos de OMISSÃO, a responsabilidade do Estado é subjetiva (culpa admjnistrativa), ou seja, o particular lesado tem que provar que o Estado não agiu quando deveria agir.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

Gab: E

Omissão responde de forma subjetiva!

No modelo atual de responsabilização, a Adm é objetivamente responsável pelas omissões de seus agentes, não cabendo ao particular prejudicado o ônus da comprovação do dano sofrido.

(...)

Omissão: subjetiva