A Lei nº 11.738/2008, regulamenta o piso salarial profissio...

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Q3039737 Legislação Federal
A Lei nº 11.738/2008, regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No ato de sua aprovação, em seu Art. 2º ficou deliberado que o referido piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica seria de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais. Este valor mínimo deveria ser garantido para profissionais
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