Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privati...

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Q2522785 Direito Constitucional
 Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal
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CF/88

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

ART. 49. É da competência EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL:

ALTERNATIVA 'A': XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; 

ALTERNATIVA 'B': V - SUSTAR os atos normativos do Poder EXECUTIVO que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

ALTERNATIVA 'D': III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a QUINZE dias; 

.

ART. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

ALTERNATIVA 'C': X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (gabarito);

OBS: "Mutação Constitucional" - 52X, da CF/88.

Nova interpretação. Quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes. E o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê PUBLICIDADE daquilo que foi decidido.

Então, o Senado somente dá PUBLICIDADE. NÃO sendo ele que materializa a suspensão da decisão do STF.

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