De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508,...

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Q697521

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Assistente Administrativo (CH-UFPA) |

Q697521 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, acerca das “Regiões de Saúde”, assinale a alternativa correta.

As Regiões de Saúde serão instituídas pela iniciativa privada, em articulação com a população dos Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

É vedada a instituição de Regiões de Saúde interestaduais.

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter apenas ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência.

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Para ser instituída, a Região de Saúde não pode conter ações e serviços de atenção psicossocial.

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