Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz resp...

A alternativa correta é Errado (E).

Vamos entender o porquê dessa resposta:

A questão trata do instituto da readaptação no contexto da Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. A readaptação é uma forma de provimento derivado para servidores públicos efetivos que, por motivos de saúde, são julgados incapacitados para o exercício das funções de seu cargo específico, mas não para o serviço público em geral.

De acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o provimento de cargos públicos deve observar o princípio da legalidade, o que implica que todas as formas de provimento e movimentação dos servidores públicos devem seguir as normas legais estabelecidas.

Especificamente sobre a readaptação, a legislação exige que o servidor seja alocado em um cargo compatível com a sua limitação física ou mental. Isso significa que é necessário observar os requisitos do cargo para o qual o servidor será readaptado, incluindo os de escolaridade. Portanto, a readaptação não pode ocorrer em qualquer cargo vago e deve respeitar os requisitos de escolaridade e outras exigências do cargo.

Portanto, a afirmação de que a readaptação do servidor público dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os requisitos de escolaridade está incorreta.

Em resumo:

• Readaptação: Provimento derivado para servidores cuja limitação física ou mental impede o exercício do cargo original.
• Requisitos: A alocação deve ser em cargo compatível com a limitação e observar os requisitos de escolaridade e outras exigências.
• Conclusão: A alternativa está errada porque desconsidera a necessidade de compatibilidade do novo cargo e seus requisitos de escolaridade.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer o tema da questão e a justificativa para a alternativa correta. Qualquer dúvida, estou à disposição para ajudar!

GABARITO ERRADO

Art 37§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 

reforçando:

• requisitos: habilitação e nível de escolaridade exigido
• privilégio / direito: remuneração do cargo de origem

Art 37§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.