Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos segui...

LC 140/2011

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO 

Art. 4o  

Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de 

cooperação institucional: 

I - consórcios públicos, 

nos termos da legislação em vigor; 

II - convênios, acordos de 

cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do 

Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; 

III - Comissão Tripartite 

Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito 

Federal; 

IV - fundos públicos e 

privados e outros instrumentos econômicos; 

V - delegação de 

atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos 

nesta Lei Complementar; 

GAB A