O lançamento a débito na conta da Dívida Ativa é uma evidênc...

Tema Central: A questão aborda o conceito de lançamento na Dívida Ativa, que é uma área crítica na administração financeira e orçamentária. Compreender como e por que uma dívida é registrada na Dívida Ativa é essencial para o gerenciamento eficaz das finanças públicas.

Resumo Teórico: Dívida Ativa refere-se aos créditos que o governo tem a receber, resultantes de tributos ou outras fontes de receita que não foram pagos no prazo devido. Quando um valor é inscrito em Dívida Ativa, isso indica que ele passou a ser um direito a ser cobrado judicialmente, e não mais apenas registrado como expectativa de recebimento. O regime de caixa não é utilizado nesse contexto; ao contrário, é o regime de competência que se aplica, pois o registro das receitas considera a data do fato gerador, independentemente do recebimento em caixa.

Fontes Relevantes: A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é uma referência fundamental para entender esses conceitos.

Alternativa Correta: E - o registro das receitas não é feito pelo regime de caixa.
Justificativa: A alternativa E está correta porque o lançamento na Dívida Ativa sinaliza que o registro de receitas ocorre pelo regime de competência. Este regime reconhece as receitas na data em que elas são ganhas, independentemente de quando o dinheiro é efetivamente recebido. Portanto, as receitas na Dívida Ativa não estão considerando o fluxo de caixa imediato, mas sim o direito a ser cobrado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - os direitos do ente foram convertidos em moeda.
Motivo para estar errada: Esta alternativa está incorreta porque se os direitos tivessem sido convertidos em moeda, eles não estariam na Dívida Ativa; estariam liquidados.

B - as dívidas do ente governamental estão provisionadas.
Motivo para estar errada: Dívida Ativa refere-se a créditos do governo a receber, e não a dívidas do ente governamental.

C - as despesa são registradas pelo regime de competência.
Motivo para estar errada: O foco é nas receitas e não nas despesas. O enunciado trata do registro de receitas, e a Dívida Ativa está ligada a isso.

D - os passivos do ente vêm sendo quitados.
Motivo para estar errada: A Dívida Ativa refere-se a créditos, ou seja, valores que o governo tem a receber, e não a passivos, que são dívidas do governo.

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"E"

Um débito em conta de Dívida Ativa significa que o valor não está sendo recebido, pois, caso assim fosse, o débito seria numa conta "caixa". 

Se há um débito em conta de Dívida Ativa é sinal que foi feito o reconhecimento do fato gerador.
Os lançamentos seriam: (CPU antiga)


Inscrição - Sistema Patrimonial

D - divida ativa
C - vairiação ativa extraorçamentária

Recebimento - Sistema Financeiro e Sistema Patrimonial

D - caixa
C - receita corrente não efetiva

D - mutação passiva
C - divida ativa

Em relação ao lançamento a débito na conta da Dívida Ativa, em termos de expectativa de liquidez, ocorre uma tranferência de curto prazo (quando ainda é apenas um DÍVIDA  que está dentro do prazo de vencimento) para longo prazo (dívida já inscrita como DÍVIDA ATIVA que não foi paga dentro do vencimento) pois, tendo em vista o inadimplemento, torna incerta a realização do crédito. 
Dessarte, a aplicação do regime orçamentário de caixa descrito no art. 11 da Lei 4.320/64 que resulta em registro contábil do ingresso de recursos, provenientes de receitas anteriormente reconhecidas ou reconhecidas no momento do recebimento (Curto prazo). Considera-se também ingresso de disponibilidades de recursos a compensação ou quitação de obrigações (ex.: pagamento da Dívida Ativa) utilizando-se de direitos ou conversão de obrigação em receita, cujos recebimentos estejam previstos no orçamento. 
Portanto, o lançamento a débito na conta da Dívida Ativa (que de uma dívida a curto prazo passou à Dívida Ativa a longo prazo) não pode ser feito pelo regime de caixa que se trata de ingressos de recursos de curto prazo. 

o registro de dívida ativa afeta positivamente o patrimônio da

unidade responsável pela cobrança, embora não tenha efeitos sobre o caixa.

Por isso, em alguns concursos, já se falou que o registro da dívida ativa é

exceção ao princípio de caixa.

Reproduzindo o excelente comentário do colega em outra questão 

 Q14506 

A inscrição da dívida ativa, no sistema patrimonial, deve ser processada pelo lançamento:

Resposta: 

D - Ativo Permanente/Dívida Ativa 
C - Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária/Mutações Patrimoniais/Inscrição de Dívida Ativa

Comentado por amaury há mais de 4 anos.

A inscrição em dívida ativa é uma EXCEÇÃO AO REGIME DE CAIXA PARA A RECEITA. Ela considera-se realizada, mesmo antes do seu efetivo recebimento, pela inscrição (que gera a tal variação ativa). Ou seja, durante o prazo para o pagamento, estamos na fase de lançamento. Nenhum lançamento é feito neste momento. Quando a dívida vence, o contribuinte é inscrito em dívida ativa. Nesse momento, há um lançamento de VARIAÇÕES ATIVAS INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, aumentando o PATRIMÔNIO LÍQUIDO, pela INSCRIÇÃO. Mas o Estado ainda não recebeu, não deveria ter aumentado o PL apenas pelo direito ao recebimento, assim, o PL aumentou não pela entrada de recursos financeiros, mas pelo direito a receber. Por isso falamos que a inscrição em dívida ativa é uma exceção ao regime de caixa para a receita. Quando do recebimento, que pode ocorrer vários exercícios depois, a receita agora é orçamentária. A dívida ativa é considerada receita orçamentária no exercício em que for recebida, mas isso não altera o PL, pois é uma receita por mutação patrimonial. Portanto, essa receita não é considerada receita stricto sensu, receita do ponto de vista contábil, pois não altera a situação líquida (já que é anulada pelas mutações passivas).1º momento - Cobrança da dívida - LançamentoNão há lançamentos2º momento - Inscrição em dívida ativa pelo não pagamentoNo Sistema PatrimonialD - Dívida Ativa a Receber (no Ativo Permanente)C - Variação Ativa Independente da Execução Orçamentária (VAIEO) - Conta de Resultado - Aumenta PL3º momento - Recebimento da dívida ativaNo Sistema FinanceiroD - CaixaC - Receita Orçamentária - Outras Receitas Correntes - Conta de Resultado - Aumenta PLNo Sistema PatrimonialD - Mutações Patrimonais Passivas - Conta de Resultado - Reduz PLC - Dívida Ativa a Receber (no Ativo Permanente) - Pela redução da dívida paga (recebida)O resultado líquido não altera o PL pois a Receita Orçamentária é anulada pela Mutação Patrimonial Passiva.