Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/198...
Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item.
Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover,
perante o juízo da fazenda pública e mediante
o processo de execução fiscal, a cobrança das
penalidades ou das anuidades previstas para a
execução previstas em lei.
Gabarito comentado
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**Alternativa correta:** C - certo
Vamos entender o contexto da questão:
A questão aborda a capacidade dos Conselhos Regionais de Química (CRQs) em promover a cobrança de penalidades ou anuidades devidas, amparada pela Lei n.° 2.800/1956 e pelo Decreto n.° 85.877/1981. Esses documentos normativos são fundamentais na legislação profissional em Química no Brasil.
**Resumo teórico:**
A Lei n.° 2.800/1956 criou o Conselho Federal de Química (CFQ) e os Conselhos Regionais de Química (CRQs), estabelecendo suas atribuições. Já o Decreto n.° 85.877/1981 regulamenta o exercício da profissão de químico, definindo, entre outras questões, as competências dos conselhos regionais.
Os CRQs têm a função de fiscalizar o exercício da profissão e garantir que as obrigações legais sejam cumpridas, como o pagamento de anuidades pelos profissionais registrados. Quando há inadimplência, a legislação permite que essas cobranças sejam feitas por meio de processos judiciais na forma de execução fiscal.
**Justificativa da alternativa correta:**
A alternativa C está correta porque, de acordo com a legislação mencionada, os CRQs podem, sim, promover a cobrança de anuidades e outras penalidades por meio de procuradores, utilizando-se do processo de execução fiscal. Essas ações são realizadas no juízo da fazenda pública, o que está claramente previsto no Decreto n.° 85.877/1981.
**Análise da alternativa incorreta:**
Como a questão é de "Certo ou Errado", não há alternativas adicionais a serem analisadas. Contudo, é importante reforçar que qualquer afirmação contrária ao que a legislação permite seria incorreta, pois os CRQs têm, de fato, a competência para realizar tais cobranças.
**Estratégias para interpretação:**
Ao enfrentar questões de legislação, é crucial identificar palavras-chave relacionadas a ações permitidas ou vedadas pela lei. Preste atenção nos verbos como "poderão" ou "deverão", que indicam permissões ou obrigações. Além disso, conheça a função básica dos conselhos profissionais e a legislação correlata.
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