A Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que complementa a...

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Q2684476 Direito Sanitário

A Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que complementa a Lei n° 8.080 e a Constituição Federal de 1988, foi o resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde. A partir deste marco legal, foram criados:

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