André tem 9 anos e chegou a São Paulo vindo de pequeno munic...
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Q986594
Legislação Federal
André tem 9 anos e chegou a São Paulo vindo de pequeno município do norte do país. A mãe procura a Defensoria Pública porque não consegue matricular André em escola pública. Segundo ela, o menino cursava o terceiro ano do ensino fundamental
quando tiveram de se mudar para a capital paulista. Ela não consegue, contudo, comprovar a escolaridade anterior do filho, já
que foram perdidos os registros da pequena escola rural onde ele estudou, hoje desativada. A solução prevista na Lei
nº 9.394/96 (LDB) prevê:
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