A Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989, que trata das Pess...

adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho e a situação nelas, das pessoas portadoras de deficiência.

formação de professores de nível superior para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação e de instrutores para a formação profissional.

oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiência.

incentivo à pesquisa em apenas àquelas áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.