A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu proce...

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Q974786

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974786 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu processo licitatório e, após a data da apresentação das propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa extinção de tributo

importará no reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.

não autoriza a alteração dos preços contratados.

resultará na anulação do contrato, se já assinado.

redundará na reabertura da fase de apresentação de propostas.

implicará a revisão dos preços contratados.

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