“Ato legal que, cumpridos os procedimentos determinados pela...

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Q2420188 Saúde Pública

“Ato legal que, cumpridos os procedimentos determinados pela legislação vigente, reconhece a adequação dos produtos, formalizado por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). São verificados critérios relativos à segurança dos produtos e, quando se trata de medicamentos e outras tecnologias, à sua eficácia.”


O trecho anterior se refere à definição de:

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