De acordo com a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa...

A alternativa correta é: A - Carta de Responsabilidade da Administração.

Tema central da questão: A questão aborda a responsabilidade e distinção das funções entre o profissional de contabilidade e a administração da entidade, conforme orientado pela ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. É fundamental compreender como a responsabilidade pela escrituração contábil se dissocia das responsabilidades administrativas, especialmente no que se refere aos controles internos e acesso às informações.

Justificativa da alternativa correta: A Carta de Responsabilidade da Administração é um documento que tem como principal função salvaguardar o contador, limitando sua responsabilidade apenas à escrituração contábil, enquanto a administração da empresa mantém a responsabilidade por manter os controles internos e gerenciar o acesso às informações. Este documento é crucial para evitar que o contador seja responsabilizado por áreas que não são de sua competência, como a administração interna da empresa.

Análise das alternativas incorretas:

B - Nota Fiscal de Prestação de Serviços: Esta opção está errada porque uma nota fiscal é um documento que comprova a prestação de serviços ou venda de produtos, e não tem relação direta com a definição de responsabilidades contábeis e administrativas.

C - Proposta de Prestação de Serviços de Contabilidade: Embora uma proposta para prestação de serviços contábeis envolva definir o que será feito pelo contador, ela não se refere à segregação de responsabilidades entre o contador e a administração da empresa.

D - Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica: Esta alternativa está incorreta porque um termo de transferência de responsabilidade técnica geralmente se aplica a situações onde se transfere a responsabilidade de um contrato ou projeto de um profissional para outro, não tratando especificamente da segregação de responsabilidades entre contabilidade e administração.

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A Carta de Responsabilidade da Administração foi instituída por meio da Resolução CFC nº 1457/2013. É um documento emitido pela Administração da Empresa para cada encerramento do exercício contábil, confirmando que todas as informações e documentos repassados para a elaboração da escrituração contábil e obrigações acessórias são verdadeiras, assumindo para si a responsabilidade caso haja fraude em algum documento.

Gab A

A Carta de Responsabilidade da Administração é um documento contábil que tem objetivo de estabelecer a obrigatoriedade de modo formal, que assegure a responsabilidade da administração das microempresas e das empresas de pequeno porte e a manutenção dos controles internos, bem como forneça as informações e documentações necessárias para os contadores poderem realizar a escrituração contábil e elaboração das demonstrações contábeis anuais.

De acordo com o Art.2º da Resolução 987/03 do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) no § 1º a carta de responsabilidade da administração deve ser obtida pelo profissional da contabilidade anualmente para o encerramento de cada exercício contábil, e no segundo, as assinaturas das demonstrações contábeis estão vinculadas à entrega da carta de responsabilidade da administração.