De acordo com a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa...

A Carta de Responsabilidade da Administração foi instituída por meio da Resolução CFC nº 1457/2013. É um documento emitido pela Administração da Empresa para cada encerramento do exercício contábil, confirmando que todas as informações e documentos repassados para a elaboração da escrituração contábil e obrigações acessórias são verdadeiras, assumindo para si a responsabilidade caso haja fraude em algum documento.

Gab A

A Carta de Responsabilidade da Administração é um documento contábil que tem objetivo de estabelecer a obrigatoriedade de modo formal, que assegure a responsabilidade da administração das microempresas e das empresas de pequeno porte e a manutenção dos controles internos, bem como forneça as informações e documentações necessárias para os contadores poderem realizar a escrituração contábil e elaboração das demonstrações contábeis anuais.

De acordo com o Art.2º da Resolução 987/03 do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) no § 1º a carta de responsabilidade da administração deve ser obtida pelo profissional da contabilidade anualmente para o encerramento de cada exercício contábil, e no segundo, as assinaturas das demonstrações contábeis estão vinculadas à entrega da carta de responsabilidade da administração.