De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nac...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social |

Q3064525 Serviço Social

De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Garantir a punição severa do adolescente, com foco exclusivo na privação de liberdade, sem considerar a integração social.

Incentivar a reclusão prolongada do adolescente como forma de erradicar comportamentos infracionais, sem necessidade de plano de atendimento individual.

Responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, integrar o adolescente socialmente, garantindo seus direitos, e desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais.

Promover a reparação do ato infracional por meio de trabalho compulsório e privação total dos direitos do adolescente.

Impor ao adolescente medidas socioeducativas que não consideram a reparação ou reintegração social, focando apenas na desaprovação da conduta.

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