O orçamento público deve ser elaborado com base no princípio...

Tema central da questão: A questão aborda o princípio da universalidade no contexto do orçamento público, que é um dos princípios orçamentários fundamentais. Este princípio estabelece que todas as receitas e despesas de um ente público devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Resumo teórico: O princípio da universalidade está previsto na Lei nº 4.320/1964 e determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da administração pública. Isso garante uma visão completa e transparente das finanças públicas, evitando a ocultação de receitas e despesas que poderiam comprometer o planejamento e a execução orçamentária.

Fonte relevante: A Lei nº 4.320/1964 é a legislação básica que rege o orçamento público no Brasil. Ela estabelece normas gerais sobre a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa A está correta porque todas as receitas e despesas do ente público devem ser incluídas na lei orçamentária, de acordo com o princípio da universalidade. Esse princípio é essencial para garantir a total transparência e controle sobre as finanças públicas, permitindo uma gestão eficiente e responsável.

Análise das alternativas incorretas:

B - A afirmação de que apenas as despesas correntes precisam ser registradas está incorreta. O princípio da universalidade exige que todas as despesas, sejam correntes ou de capital, sejam incluídas na lei orçamentária.

C - A ideia de que é permitido incluir receitas de fontes incertas ou não previstas contradiz os princípios orçamentários de planejamento e certeza. O orçamento deve ser realista e baseado em receitas e despesas previsíveis e confiáveis.

D - A afirmação de que apenas despesas vinculadas a contratos administrativos precisam ser previstas está equivocada, pois todas as despesas, independentemente de serem vinculadas a contratos, devem ser incluídas no orçamento.

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Os Princípios orcamentários públicos, o princípio da universalidade = tudo dentro.

Lei 4.320/64 Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a

evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,

obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Unidade

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União,

estados, Distrito Federal e municípios).

Tem a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma

pessoa política.

Anualidade (Periodicidade)

Delimita o exercício financeiro orçamentário como período ao qual a previsão das

receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir, o qual deverá

corresponder a um ano.

Universalidade

Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas

de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo

Poder Público.

Fonte: estratégia.

GABARITO: A.

O princípio da universalidade preconiza que o orçamento público irá englobar todas as receitas e despesas a serem realizadas por todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.