Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabi...

Analisemos as afirmativas propostas, à procura da única correta:

a) Errado:

A presente assertiva contraria, frontalmente, o teor do art. 3º, I, da Lei 9.784/99, que assegura, sim, aos administrados, o direito de que seja facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

b) Errado:

Ao contrário do aqui afirmado, os administrados, que representam a coletividade em geral, não podem ser vistos como meros objetos da relação jurídico administrativa. São, na verdade, partes integrantes de tais relações. Com efeito, o Direito Administrativo visa a disciplinar não apenas as relações entre as pessoas e órgãos que compõem o Estado, mas também entre o próprio Estado e os particulares. Na linha do exposto, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:

"De fato, tanto é o Direito Administrativo que regula, por exemplo, a relação entre a Administração Direita e as pessoas da respectiva Administração Indireta, como também a ele compete disciplinar a relação entre o Estado e os particulares partipantes de uma licitação, ou entre o Estado e a coletividade, quando se concretiza o exercício do poder de polícia."

Incorreta, assim, esta afirmativa.

c) Certo:

De fato, a regra geral, em se tratando da responsabilidade dos servidores públicos, consiste na independências das esferas cível, penal e administrativa, de modo que daí resulta a possibilidade de cumulação das sanções previstas nestas três searas. A propósito, como exemplo, citem-se os teores do artigos 121 e 125 da Lei 8.112/90.

d) Errado:

O Poder Judiciário, quando no exercício da função administrativa, pratica, sim, atos tipicamente administrativos, como se dá, por exemplo, na aplicação da uma penalidade disciplinar a um de seus servidores, quando realiza uma licitação, quando promove um concurso público, quando confere férias a seus servidores, dentre vários outros casos.

e) Errado:

Na realidade, o controle da Administração Pública, em nosso País, é regido pelo chamado sistema da jurisdição una, cuja sede constitucional encontra-se no art. 5º, XXXV, CF/88, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. O sistema de contencioso administrativo, por sua vez, presente em alguns países europeus, como a França, caracteriza-se pela existência, em paralelo ao Poder Judiciário, de toda uma estrutura de órgãos destinados a julgar litígios envolvendo a Administração Pública, sendo que tais decisões, diferentemente do que se opera no Brasil, fazem genuína coisa julgada material. Não são, pois, passíveis de reexame pelo Poder Judiciário, propriamente dito, como se dá no Brasil. Aqui, como é bem sabido, mesmo após a última decisão em sede administrativa, é possível questionar o seu teor perante o Judiciário, uma vez que as decisões oriundas da Administração Pública não fazem genuína coisa julgada material.


Gabarito do professor: C

A - ERRADO - O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos. O ÔNUS DA PROVA É, EM VIA DE REGRA, DO ADMINISTRADO. MAS, QUANDO O ADMINISTRADO DECLARA QUE OS FATOS E DADOS ESTÃO REGISTRADOS EM DOCUMENTOS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO QUE É A RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, O ÔNUS DA PROVA SE INVERTE. OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE NEGAR O DIREITO DO ADMINISTRADO DE CONTESTAÇÃO E DE DEFESA (contraditório e ampla defesa). 

 

 

B - ERRADO - O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa. O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM FAVOR DOS ADMINISTRADOS NADA MAIS É QUE A FINALIDADE PÚBLICA.

 

C - CORRETO - Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa. AS EFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA SÃO INDEPENDÊNTES, OU SEJA, PODERÃO SER ACUMULADAS. SALVO SE, DA AÇÃO PENAL, RESULTAR NEGAÇÃO DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO, NESSES CASOS A DECISÃO DA ESFERA PENAL INTERFERE O PROCESSO NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. POR OUTRO LADO, A SIMPLES FALTA DE PROVAS, QUE NÃO INTERROMPE AS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA.

 

 

D - ERRADO - O Poder Judiciário não pode praticar atos a d m in is tra tiv o s , mas a pe nas atos da administração. OS PODERES SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNIMOCOS, OU SEJA, CADA UM DELES EXERCE DE FORMA ATÍPICA AQUILO QUE É ATIVIDADE TÍPICA DOS DEMAIS. TEORIA DOS FREIOS E CONTRA PESOS. LEMBRANDO QUE ATO ADMINISTRATIVO É ESPÉCIE DO GÊNERO ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. LOGO, O JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, PODE ANULAR OU REVOGAR ATOS ADMINISTRATIVOS.

 

 

E - ERRADO - O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo. O BRASIL NÃO ADOTA O SISTEMA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (SISTEMA FRANCÊS). O SISTEMA JURIDICO ADOTADO PELO BRASIL É O DE JURISDIÇÃO UNA (SISTEMA INGLES), QUE TAMBÉM É CHAMADO DE SISTEMA JUDICIÁRIO OU DO CONTROLE JUDICIAL, SENDO O QUE TODOS OS LITÍGIOS, SEJAM ADMINISTRATIVOS OU DE INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS, PODEM SER RESOLVIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE É O ÚNICO CAPAZ DE PRODUZIR DECISÕES DEFINITIVAS, COM FORÇA DE COISA JULGADA.

 

 

 

 

 

GABARITO ''C''

a) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos. ERRADO. art. 3°, I.

b) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa. ERRADO. art 1°, § 1°.

c) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa. CORRETA.

d) O Poder Judiciário não pode praticar atos a d m in is tra tiv o s , mas a pe nas atos da administração. ERRADO. O Judiciário com relação aos atos administrativos praticados pela Administração pode ANULAR quando ILEGAIS.

e) O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo. ERRADO. O SISTEMA DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OU SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA

A letra E está errada. Segundo, Zanella de Direito, o sistema adotado no Brasil é o gracioso administrativo, pelo qual os orgaos da administração averiguam o cumprimento exato da Lei, finalidade principal da administração pública

Art. 64-B.  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.      (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Sistema INGLÊS (Adotado no Brasil) -> Unidade de Jurisdição.

Sistema FRANCÊS -> Contencioso Administrativo.