O Art. 3º §2º da Lei 8.666 que institui normas para licitaç...
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Lei nº 8.666:
Art. 3º [...] § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - Revogado;
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Tá estranha essa questão
Não entendi.
NÃO CONFUNIR: margem de preferência (art 3º §5º) com critério de desempate ( art 3º §2º).
§5º nos processoas de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas e técnicas brasileiras; e
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Em igualdade de condições, como critérios de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços :
I- (revogado)
II- produzidos no país
III- produzidos ou prestados por empresas brasileiras
IV- produzidos ou prestados por empresas que invistam na pesquisa e no desenvolvimento do país
V- produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Art. 3º [...] § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - Revogado;
II - produzidos no País; (letra B)
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. (letra D)
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Questão passível de anulação, já que possui duas alternativas corretas (letra B e letra D).
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