Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale ...
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Gabarito comentado
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a) Certo: é esta mesma a essência do objeto do Direito Administrativo.
b) Errado: como ensina Maria Sylvia Di Pietro, bens de domínio privado do Estado nada mais são do que os bens dominicais (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 733), os quais são, sim, objeto de estudo de nosso ramo do Direito, o que torna incorreta esta afirmativa.
c) Errado: também são estudadas as relações jurídicas entre os próprios entes públicos, e não apenas aquelas travadas entre Estado e particulares.
d) Errado: pelo contrário, adotando-se o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, verifica-se que o Direito Administrativo ocupa-se do estudo da atividade jurídica não contenciosa do Estado. É a posição sustentada por autores como Maria Masagão e José Cretella Júnior, ambos citados por Maria Sylvia Di Pietro, além da própria prof. Di Pietro (Ob. cit. p. 46 e 48)
e) Errado: aqui, pecou-se por deixar de fora as relações jurídicas travadas entre a Administração Pública e os particulares, as quais representam importantíssimo campo de estudo do Direito Administrativo (ex: poder de polícia, intervenção na propriedade privada, fomento, etc).
Resposta: A
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alt. a
Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda5
princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.
fonte:https://www.passeidireto.com/arquivo/2009440/manual-de-direito-administrativo---alexandre-mazza/13
Gab. A
Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).
a) É a alternativa mais completa, que aborda o conceito do Direito Adm, comentado abaixo pelos demais colegas.
b) ''não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.'' Aqui está o erro da questão, pois o direito adm irá abordar tanto o domínio público, quanto o o privado do Estado.
c) ''exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.'' A alternativa erra novamente em restringir as relações do Estado.
d) ''apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.'' Idem erro B e C.
e) ''exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.'' Idem erro B, C e D.
Boa Noite , o Gabarito é a letra A .
Repare que o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a ideia de função
administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a
função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”. (Fonte Manual do Direito Administrativo-Alexandre Mazza)
Características do conceito do Direito Administrativo:
*Direito Público;
*Direito não codificado;
*Não contencioso;
*Principios constitucionais e infraconstitucionais e;
*Tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública
Fonte:http://www.jurisite.com.br/apostilas/direito_administrativo.pdf
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