De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os age...

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Q2677536
Direito Constitucional Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Técnico de Higiene Dental - PSF |
Q2677536 Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou encarregados de cuidar de crianças e adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estarão sujeitos à(ao):

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