Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as
seguintes afirmações:I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação.
II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que
preenchidos os requisitos legais.
III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam
objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda
Pública são pagos mediante precatórios.
IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles
não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como
hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:

Question

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as
seguintes afirmações:I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação.
II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que
preenchidos os requisitos legais.
III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam
objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda
Pública são pagos mediante precatórios.
IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles
não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como
hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas: Alternativa A: apenas I e II;  Ou Alternativa B: apenas II e III; Ou Alternativa C: apenas III e IV;  Ou Alternativa D: apenas I, III e IV;  Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo · Accepted Answer

Alternativa [D] apenas I, III e IV;

SEJA VITALÍCIO

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Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seg...

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