Segundo a Lei 8.666/93, entre outros requisitos, as obras e ...

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Q809991

Ano: 2016 Banca: Crescer Concursos Órgão: CRF - PI Prova: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Controlador |

Q809991 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, entre outros requisitos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Existir recursos em caixa necessários à realização da obra pública.

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, em qualquer caso

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

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