Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Fí...

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Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Fiscal de obras e Posturas |

Q2488087 Engenharia Civil

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As questões de 31 a 40 se referem à Lei Complementar nº 12/2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Salto Veloso e dá outras providências.

Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial de Salto Veloso, EXCETO:

Garantir o direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e equipamentos urbanos, ao transporte, aos serviços públicos, à segurança, ao trabalho e ao lazer.

Orientar as ações dos diversos atores, públicos ou privados, que intervêm sobre o território do Município.

Garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos, sempre observando critérios de transparência e legitimidade.

Racionalizar o uso da infraestrutura instalada, promovendo sua sobrecarga ou ociosidade, por meio do controle sobre o adensamento urbano.

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