O Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais...

O tema central da questão refere-se ao Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, conforme aprovado pelo Decreto n° 44.045/1958. Este regulamento é fundamental para entender os procedimentos e obrigações dos médicos relativos aos Conselhos de Medicina. O candidato precisa estar familiarizado com a legislação que rege a profissão médica, especialmente no que se refere à inscrição nos Conselhos Regionais.

Alternativa correta: D

O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.

Justificativa: De acordo com o regulamento mencionado, o processo de inscrição de um médico nos Conselhos Regionais de Medicina deve ser formalizado junto ao Presidente do conselho correspondente. Isso assegura que o pedido seja recebido e processado pela autoridade adequada dentro da estrutura do conselho.

Análise das alternativas incorretas:

A - Embora os Conselhos Regionais de Medicina tenham certa autonomia, eles não podem adotar procedimentos próprios que sejam contrários às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal. Todos os procedimentos, incluindo pedidos de inscrição e emissão de carteiras profissionais, seguem normas padronizadas.

B - A comunicação sobre a instalação do consultório ao Conselho Regional de Medicina não é facultativa. Essa etapa é obrigatória para garantir a regularidade do exercício profissional e a conformidade com as normas de saúde pública.

C - O pedido de inscrição pode sim ser feito por procurador, desde que haja procuração específica para tal, respeitando as normas legais vigentes.

E - O pedido de inscrição não fica suspenso apenas pelo não pagamento da taxa de inscrição. O processo de inscrição pode ser iniciado, mas a efetivação só ocorre com a quitação das devidas taxas.

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(D)

Art. 2º O pedido de incrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.

a) Art. 9º, Parágrafo único. O modêlo da Carteira Profissional a que se refere o art. 18º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, será uniforme para todo o País e fixado pelo Conselho Federal de Medicina.

b) Art. 6º Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição. § 1º Quando houver mudança de sede de trabalho, bem como no caso de abandono temporário ou definitivo da profissão, obedecer-se-á às disposições dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, pagando nova anuidade ao Conselho da Região onde passar a exercer a profissão.

c) Art. 4º O pedido de inscrição a que se refere o artigo anterior, poderá ser feito por procurador quando o médico a inscrever-se não possa deslocar-se de seu local de trabalho. Nesses casos, ser-lhe-ão enviados registrados pelo Correio, por intermédio do Tabelião da comarca os documentos a serem por êle autenticados a fim de que o requerente, em presença do Tabelião, os assine e nêles aponha a impressão digital do polegar da mão direita, dentro do prazo máximo de três (3) dias, devolvendo-os com a firma reconhecida ao Presidente do Conselho Regional que então autorizará a expedição da carteira e a inscrição.

d) Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.

e) Art. 5º O pedido de inscrição do médico será denegado quando: c) não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição correspondente.

Esse "suspenso" induz muito ao erro.