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Q941946
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 8.160 de 1991 e Lei nº 11.126 de 2005 - Símbolo Internacional de Surdez e Direito de Ingresso e Permanência, do Deficiente Visual, Acompanhado de Cão-guia ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |
Q941946 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

      De acordo com o IBGE, no Brasil há 45 milhões de pessoas com deficiência. A partir de uma amostragem extraída desse conjunto de pessoas, uma pesquisa feita pelo DataSenado revelou que 77% delas acreditam que seus direitos não são respeitados e mais da metade afirmou que gostaria de praticar esportes, mas não o faz por falta de acessibilidade.

                                                Internet:<www12.senado.leg.br>  (com adaptações).

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte.


O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação.

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Exige-se conhecimento acerca do Estatuto da pessoa com deficiência – Lei 13.146/2015, sobre a acessibilidade, temos que é assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível, conforme o art. 62.

Gabarito da professora: Certo.

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Comentários

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CERTA

 

LEI 13.146

 

Art. 62.  É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

 

Já caiu na CESPE

 

Q637610 [CESPE] A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação. [ERRADA] – R :  não vão adivinhar que a pessoa tem deficiência

 

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .

Samuel Santos, frescura? Tornar a informação acessível é frescura? 

Essa questão é aquela que vc acerta mediante reflexão: A lei pode obrigar ninguém a nada mesmo sendo deficiente, a pessoa tem de solicitar para obter o serviço que lhe é oferecido pelo estado

*não pode obrigar ninguém a nada. Desculpe.

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

 

Bons Estudos :)

 

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