A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos ...
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Gab E
A) ERRO, Enunciativos são atos por meio dos quais a Administração atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito. Exemplos: certidões, atestados, informações, pareceres, apostilas (atos enunciativos de uma situação anterior).
B) ERRO, despachos são atos Ordinatórios.
C) ERRO, Hely Lopes Meireles não usa a classificação "atos de opinião" e sim: Normativos, Negociais, Ordinatórios, Enunciativos e Punitivos.
Condições de existência do ato
*A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução do ato administrativo. Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público. Há atos da Administração que não são atos administrativos em sentido estrito, pois a Administração também pode praticar atos de direito privado. Os atos de direito privado praticados pela Administração estão na categoria dos atos da administração, mas não na categoria dos atos administrativos.
*Mantenha manifestação de vontade apta;
*Provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido na forma legal;
fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_administrativo
Sinceramente não entendi o erro da Letra A, a julgar pelo índice de erro da questão, muitos colegas também.
No livro direito Administrativo Descomplicado, ao tratar do tema, os autores ensinam:
Escpécies de atos administrativos
Atos enunciativos
[...] O ponto comum a todos as definições de ''atos enunciativos'' apresentadas pelos diferentes autores é a afirmação de que eles não contêm uma manifestação de vontade da administração. São, portanto, considerados atos administrativos apenas em sentido formal. [...]
Alguém que entendeu a questão poderia nos explicar ?
Vamos indicar essa questão para ser comenteda pelo professor.
oxeee
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