Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro ...

Questões de assuntos semelhantes

• A iniciativa popular, em matéria de lei federal, pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no...
• A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste sentido, é vedada a...
• De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
• Considerando que o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta para criação de um...
• O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e...