Determinado administrador público desapropriou certo imóvel...

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Q213519

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213519 Direito Administrativo

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

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