Com base, na Lei Federal nº4.898/1965, não irá constituir a...

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Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |

Q1700421 Não definido

Com base, na Lei Federal nº4.898/1965, não irá constituir abuso de autoridade:

qualquer ato atentatório à dignidade da pessoa humana.

qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo;

qualquer ato atentatório aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional

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