A Lei nº 11.340/2006, oficialmente conhecida como Lei Maria ...

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Q2301743
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Orientador Social |
Q2301743 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, oficialmente conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher brasileira que sofreu violência doméstica e se tornou um símbolo de luta pelos direitos das vítimas. Em relação aos procedimentos efetuados pela Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
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Comentário da letra C.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

fonte:

https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2008/renuncia-nos-crimes-de-acao-penal-publica-condicionada-em-casos-de-violencia-domestica-juiz-fernando-antonio-tavernard-lima&ved=2ahUKEwiksOmWuuqCAxXfr5UCHTZYDAcQFnoECBIQAQ&usg=AOvVaw1XwaUpGyLdBLSd3MevLT2k

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