A Lei nº 11.340/2006, oficialmente conhecida como Lei Maria ...

Alternativa Correta: D

A questão trata da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma legislação crucial no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta lei estabelece mecanismos para coibir a violência, protegendo as vítimas e garantindo-lhes acesso à justiça.

Resumo Teórico: A Lei Maria da Penha é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Ela cria o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o qual possui competência tanto para questões criminais quanto cíveis relacionadas à violência de gênero. Além disso, a lei prevê medidas protetivas de urgência e uma série de procedimentos para garantir a segurança e a autonomia da mulher vítima de violência.

Justificativa da Alternativa Correta (D): Esta alternativa está correta porque, de acordo com a Lei Maria da Penha, a competência para os processos cíveis pode ser escolhida pela ofendida. A vítima pode optar pelo domicílio da vítima, pelo local do fato ou pelo domicílio do agressor, proporcionando maior flexibilidade e segurança para a mulher ao escolher onde deseja que o processo seja julgado.
Fontes: Art. 15 da Lei nº 11.340/2006.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação de que a ofendida não pode propor ação de divórcio ou extinção de união estável no Juizado de Violência Doméstica está incorreta. A Lei Maria da Penha permite que ocorram tanto ações cíveis quanto criminais no âmbito deste juizado.

B: Esta alternativa está equivocada, pois o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência para tratar de demandas cíveis e criminais, ao contrário do que é afirmado.

C: Esta alternativa está incorreta. A renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida só pode ser feita antes do recebimento da denúncia, e não a qualquer momento.

Entender a Lei Maria da Penha é fundamental para a proteção dos direitos das mulheres e para a atuação eficiente nas questões de violência doméstica, especialmente em concursos públicos que envolvem a área de serviço social.

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Comentário da letra C.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

fonte:

https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2008/renuncia-nos-crimes-de-acao-penal-publica-condicionada-em-casos-de-violencia-domestica-juiz-fernando-antonio-tavernard-lima&ved=2ahUKEwiksOmWuuqCAxXfr5UCHTZYDAcQFnoECBIQAQ&usg=AOvVaw1XwaUpGyLdBLSd3MevLT2k