A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por...

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Q582041

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582041 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,

e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República;

e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República, bem como pela Mesa do Senado;

e somente poderá ser proposta pela Mesa do Senado;

e poderá ser proposta pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal;

e poderá ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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