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O presidente da Câmara dos Deputados defendeu nesta sexta-feira (10/07), no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção do resultado da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que se refere à redução da maioridade penal.

(http://noticias.terra.com.br. Adaptado)

A PEC trata da redução da maioridade penal de 18 para

16 anos apenas em casos de crimes hediondos como estupro e homicídio intencional.

15 anos para jovens que já cumpriram penas por assaltos à mão armada.

15 anos para jovens considerados irrecuperáveis nos sistemas correcionais.

16 anos apenas em casos de crimes relacionados ao consumo e tráfico de drogas.

15 anos para jovens infratores acusados de sequestros e assaltos seguidos de morte.

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