Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas ...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488796 Direito Administrativo

Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Nesse contexto, qual atributo não é associado aos atos administrativos?

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade, impondo obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário.

Autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração sem necessidade de intervenção judicial.

Lucratividade, visando o ganho financeiro direto para a Administração Pública.

Tipicidade, devendo corresponder a figuras previamente definidas em lei.

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