Quanto aos aspectos legais da ciência contábil, julgue o ite...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador |
Q2042315 Contabilidade Geral
Quanto aos aspectos legais da ciência contábil, julgue o item subsequente.

O  contribuinte  poderá  solicitar  recálculo  dos  tributos  com  pagamentos  parcelados  se  verificar  que  o  parcelamento original não atendeu a seus interesses. 
Alternativas

Comentários

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Nao, pois de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 151, inciso VI, o parcelamento é uma das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que, ao ser concedido o parcelamento, o contribuinte não poderá ser executado judicialmente pelo valor parcelado enquanto estiver adimplente com o acordo de parcelamento.

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