Assinale a alternativa INCORRETA:

A questão aborda o tema "atos administrativos" e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Correta. A doutrina majoritária aponta os seguintes atributos: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, coercibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Alternativa B: Correta. Ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. Hely Lopes Meirelles destaca  que a peculiaridade deste ato é seu caráter incondicionável e irretratável. Desde de que consumado, o ato é irreversível e imodificável. Todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa.

Alternativa C: Incorreta. A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Como o Judiciário não possui competência para analisar o mérito do ato administrativo, a revogação somente é possível por ato da Administração Pública.

Alternativa D: Correta. A assertiva trouxe o conceito de ato administrativo composto adotado por Hely Lopes Meirelles: ato administrativo composto é aquele que “resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível".

Gabarito do Professor: C

A questão aborda o tema "atos administrativos" e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Correta. A doutrina majoritária aponta os seguintes atributos: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, coercibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Alternativa B: Correta. Ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. Hely Lopes Meirelles destaca  que a peculiaridade deste ato é seu caráter incondicionável e irretratável. Desde de que consumado, o ato é irreversível e imodificável. Todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa.

Alternativa C: Incorreta. A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Como o Judiciário não possui competência para analisar o mérito do ato administrativo, a revogação somente é possível por ato da Administração Pública.

Alternativa D: Correta. A assertiva trouxe o conceito de ato administrativo composto adotado por Hely Lopes Meirelles: Ato administrativo composto é aquele que “resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível”

Gabarito do Professor: C

QUESTÃO B:

Ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é seu caráter incondicionável e irretratável. Desde que consumado, o ato é irreversível e imodificável, como são as renúncias de qualquer tipo. Todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa, por exceder da conduta ordinária do administrador público, restrição decorrente do princípio da indisponibilidade do interesse público pela Administração. (Helly Lopes Meireles)