Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 -...

Questões de assuntos semelhantes

• Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:
• Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que
• Se o contrato celebrado com a administração pública for considerado nulo, por ausência de prévio procedimento licitatório, o ente público pode...
• Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela
• Aplica-se a teoria da imprevisão quando, nos contratos administrativos, a administração pode rever as cláusulas financeiras, para permitir sua...