Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racia...
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
A legislação admite que as pessoas remanescentes das
comunidades dos quilombos indiquem representantes para
participar do processo administrativo de reconhecimento de
titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.
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Gabarito: CERTO
DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
Art. 6º Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.
GABARITO: CORRETA!
O Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, prevê, no art. 6º:
Art. 6º: "Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados".
[FONTE: Professor Ricardo Torques - Estratégia Concursos]
Alguém saberia informar porque uma questão sobre o Decreto 4.887/2003 esta classificado com Estatuto da Igualdade Racial. Inclusive esse decreto nem estava no edital do MPU...
GABARITO: CERTO.
A questão simplesmente fala que um remanescentes pode querer que alguém o represente, simples assim.
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