Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo:I. A an...

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Q2792841
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Câmara de Antônio Prado - RS - Escrituário |
Q2792841 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo:


I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício insanável, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Um servidor cujo ingresso no serviço público decorrer de um ato nulo, por vício insanável na nomeação, emite uma certidão negativa para um terceiro e após é exonerado em decorrência da nulidade de seu vínculo com a Administração, neste caso a certidão antes emitida perderá sua validade.

III. A Lei nº 9.784/1999 estabelece em 20 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais.


Está(ão) CORRETO(S):

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