Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação ...

A alternativa correta é E - errado.

A questão aborda a temática da terceirização de serviços arquivísticos no âmbito público e o que a legislação pertinente, especificamente a Resolução n.º 6/1997 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) determina a respeito da guarda de documentos públicos por instituições privadas.

É importante destacar que, segundo a legislação arquivística brasileira, uma das atribuições fundamentais do CONARQ é estabelecer diretrizes para a organização e vinculação dos arquivos públicos e privados. Contudo, a Resolução citada na questão não permite de forma irrestrita a terceirização da guarda dos documentos públicos. O que ela estabelece, na verdade, são condições muito específicas para que isso ocorra, sempre visando à preservação e à segurança desses documentos, que são considerados patrimônio nacional.

A confusão pode surgir pelo fato de que, realmente, existem situações em que a guarda de documentos públicos pode ser realizada por entidades privadas, mas isso requer uma série de condições e salvaguardas legais, e não é algo que pode ser feito por mera celebração de contrato. Essa é uma simplificação excessiva e incorreta do que a Resolução estabelece.

Portanto, a alternativa está errada porque a Resolução n.º 6/1997 do CONARQ não dispõe que a guarda dos documentos públicos poderá ser executada por instituições privadas mediante celebração de contrato de maneira genérica, mas sim sob condições controladas e regulamentadas, sempre com o objetivo de preservar a integridade e a acessibilidade dos documentos públicos.

Para resolver questões desse tipo, é essencial que o aluno esteja familiarizado com a legislação arquivística em vigor e compreenda os princípios que regem a gestão de documentos públicos, garantindo tanto sua disponibilidade para uso administrativo e jurídico quanto sua preservação como parte da memória nacional.

Resolução n.o 6/1997 do CONARQ - Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos.

Considerando que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação (Artigo 1º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991), RESOLVE estabelecer as seguintes diretrizes para orientação dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR quanto à terceirização de serviços arquivísticos.

          Art. 1º As atividades de avaliação serão reservadas para execução direta pelos órgãos e entidades do Poder Público, por ser atividade essencial da gestão de documentos, de responsabilidade de Comissões Permanentes de Avaliação, conforme determina o disposto no art. 2º do Decreto nº 2.182, de 20 de março de 1997, sendo vedada a eliminação de documentos sem prévia autorização da instituição arquivística pública de seu âmbito de atuação, conforme determina o disposto no art. 9º, da Lei nº 8.159/91.

         Art. 2º A guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, visando garantir o acesso e a democratização da informação, sem ônus, para a administração e para o cidadão.

         Art. 3º Poderão ser contratados serviços para a execução de atividades técnicas auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados por agentes públicos pertencentes aos órgãos e entidades produtores e acumuladores dos documentos.