Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação ...

Vamos analisar a questão em foco, que trata da legislação arquivística, mais especificamente da Lei n.° 5.433/1968.

Alternativa correta: E - Errado

A Lei n.° 5.433/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, não permite a eliminação de todo e qualquer documento submetido ao processo de microfilmagem sem considerar a natureza e a importância dos documentos. A legislação é clara ao estabelecer que apenas certos documentos podem ser eliminados, desde que não sejam considerados de guarda permanente.

Explicação da alternativa correta:

De acordo com a Lei n.° 5.433/1968, a microfilmagem é um processo que visa preservar a informação contida em documentos e não simplesmente eliminar os documentos originais. A eliminação de documentos microfilmados deve seguir critérios rigorosos, respeitando a classificação dos documentos e a preservação daqueles de valor permanente. Portanto, a afirmação de que a lei possibilita a eliminação de todo e qualquer documento mediante microfilmagem é incorreta.

Justificação das alternativas incorretas:

1. A Lei n.° 5.433/1968 não autoriza a eliminação indiscriminada de documentos.

2. A eliminação de documentos microfilmados é restrita a determinados tipos de documentos, de acordo com sua classificação e valor histórico, jurídico ou administrativo.

3. A lavratura do termo de eliminação por autoridade competente é exigida, mas isso não substitui a necessidade de observar os critérios de preservação de documentos de valor permanente.

Portanto, a alternativa que afirma que a Lei n.° 5.433/1968 permite a eliminação de todo e qualquer documento mediante microfilmagem está incorreta.

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Lei n.° 5.433/1968

Art 2º Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos.

Não são todos os documentos que podem ser eliminados, pois os de valor histórico ou permanente são proibidos por lei de ser eliminado.

Ex; que não pode ser eliminado > Secundário.