À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação...

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Q791876

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q791876 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta.

É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu interesse, desde que presente seu advogado.

Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência.

Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS.

Se o órgão judiciário estipular o regime de home office aos seus servidores, aqueles com mobilidade comprometida concorrerão em igualdade de condições com os demais.

O servidor que, tendo tomado conhecimento de alguma conduta discriminatória praticada por outro servidor por motivo de deficiência, não comunicar o fato à autoridade competente incorrerá em pena de suspensão.

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