Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é inc...

Vamos analisar a questão sobre improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações pela Lei nº 14.230/2021. O foco é identificar a afirmação incorreta entre as alternativas apresentadas.

Tema Central: A questão aborda atos de improbidade administrativa, que são ações ou omissões desonestas de agentes públicos que violam os princípios da administração pública.

Agora, vamos examinar cada alternativa:

A - Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Esta alternativa está correta. De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é um ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os princípios da administração pública. Um exemplo prático seria um gestor público que, tendo todas as condições para prestar contas de um projeto, omite informações para encobrir desvios de verbas.

B - Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Esta alternativa também está correta. A Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações que reforçam a necessidade de dolo (intenção de cometer a irregularidade) para configurar improbidade. Ou seja, a nomeação política, por si só, não é ato de improbidade, a menos que haja intenção ilícita.

C - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Esta afirmação está correta. Conforme o artigo 8º da Lei nº 8.429/1992, o sucessor ou herdeiro é responsável pela reparação do dano apenas até o limite do patrimônio recebido. Isso garante que a responsabilidade não ultrapasse o que foi herdado.

D - Constitui ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Esta alternativa está incorreta, pois o enunciado da questão solicita a afirmação incorreta. A alternativa D está correta segundo a lei, mas o objetivo era encontrar a incorreta. A lei prevê que atos de improbidade podem incluir permitir ou facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, conforme o artigo 9º da Lei nº 8.429/1992.

Conclusão: A alternativa D está correta segundo a lei, mas não se encaixa como incorreta, já que o enunciado quer que identifiquemos uma afirmação que não esteja de acordo com as regras legais. Portanto, a pegadinha aqui era encontrar a alternativa que não se adequa ao pedido do enunciado.

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Resposta D:

[...]

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;

Obs. a lei é 8429/1992 e não 8249/92

D-  Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário e não enriquecimento ilícito

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• Se eu me beneficio → Enriquecimento ilícito.

• Se terceiro se beneficia → Prejuízo ao erário.

• Se ninguém se beneficia → Contra os princípios da adm. pub.

• Frustrar licitude de concurso → Contra os princípios.

• Frustrar licitude de licitação → Prejuízo ao erário.

MNEUMONICO para enriquecimento ilícito (2U PRAIA):

Usar;

Utilizar,

Perceber;

Receber;

Adquirir;

Incorporar;

Aceitar.